Rectifica o Decreto-Lei n.º 47690, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 112, 1.ª série, de 11 de Maio último, pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei 47690, nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 1.º, nova redacção do artigo 1454.º, onde se lê: «... o disposto no n.º 1 do artigo 1402.º», deve ler-se: «... o disposto no artigo 1402.º».

Presidência do Conselho, 30 de Junho de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-05-11 - Decreto-Lei 47690 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Introduz modificações nos textos do Código de Processo Civil a fim de consagrar as inovações e as alterações exigidas pela entrada em vigor da nova Lei Civil (Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966).