1967-07-12 - Portaria 22774 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1967-07-12 - Decreto 47792 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Introduz alterações no Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional, e aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal do Instituto Nacional de Estatística, aplicável aos servidos centrais e às delegações insulares - Determina que o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 deixe de ser aplicável ao Instituto Nacional de Estatística.

1967-07-12 - Portaria 22775 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Manda extinguir o Grupo de Carros de Combate do Regimento de Cavalaria n.º 8, da 2.ª Região Militar.

1967-07-12 - Portaria 22776 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que seja aplicado aos bilhetes de despacho de exportação de arroz classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, processados no biénio, de 1964-1965 e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento, o regime aduaneiro previsto na Portaria n.º 22319.

1967-07-12 - Portaria 22777 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46621, que cria o boletim individual de saúde.

1967-07-12 - Decreto 47793 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da 1.ª fase do estudo do restabelecimento artificial do transporte litoral através da embocadura da ria de Aveiro.