1967-06-03 - DESPACHO DD5656 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Determina que a isenção de franquia prevista no n.º 2.º do artigo 77.º do Decreto n.º 34076 se aplique à correspondência postal trocada com os soldados pela Cruz Vermelha Portuguesa (Secção Auxiliar Feminina) mesmo quando fechada, sob condição de ser conduzida nos transportes da Força Aérea.

1967-06-03 - Decreto 47746 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar

Torna aplicável às despesas com obras e aquisições de material realizadas no ultramar pelos serviços dependentes do Ministério do Exército e da Secretaria de Estado da Aeronáutica as disposições dos Decretos-Leis n.os 41375, 41899 e 41790.

1967-06-03 - Portaria 22703 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o contra-torpedeiro Vouga.

1967-06-03 - Despacho - Ministério do Ultramar

Determina que a isenção de franquia prevista no n.º 2.º do artigo 77.º do Decreto n.º 34076 se aplique à correspondência postal trocada com os soldados pela Cruz Vermelha Portuguesa (Secção Auxiliar Feminina) mesmo quando fechada, sob condição de ser conduzida nos transportes da Força Aérea/p>

1967-06-03 - Portaria 22704 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar.

1967-06-03 - Portaria 22705 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e Timor para o corrente ano.

1967-06-03 - Portaria 22706 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor até 30 de Junho de 1968 as determinações constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique.