1967-05-29 - DECLARAÇÃO DD11450 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

1967-05-29 - ASSENTO DD94 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora.

1967-05-29 - Decreto-Lei 47735 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46031, de 14 de Novembro de 1964, que insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as sociedades anónimas de responsabilidade limitada Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.

1967-05-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

1967-05-29 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora