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  • Tem documento Em vigor 1967-04-25 - AVISO DD4790 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278

  • Tem documento Em vigor 1967-04-25 - Portaria 22650 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Institui os prémios anuais «Angola» e «Salazar», destinados a galardoar o melhor trabalho de investigação científica de interesse para o desenvolvimento económico de Angola e o aluno mais distinto dos Estudos Gerais Universitários daquela província ultramarina.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-25 - Decreto 47652 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade.

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