Resultados para o dia 1967-03-14
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Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Almada.
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Fixa em 185000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1967-1968.
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Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
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Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira a flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
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Insere uma nota ao artigo 87.02.13 da pauta mínima de importação em vigor nas províncias ultramarinas.
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