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  • Tem documento Em vigor 1967-03-14 - Portaria 22566 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Almada.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-14 - Portaria 22567 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa em 185000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1967-1968.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-14 - Portaria 22568 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-14 - Portaria 22569 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Abril de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira a flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-14 - Decreto 47589 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Insere uma nota ao artigo 87.02.13 da pauta mínima de importação em vigor nas províncias ultramarinas.

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