1967-12-22 - Portaria 23076 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Janeiro de 1968, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-12-22 - Portaria 23077 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 7 de Dezembro de 1967, a lancha de fiscalização D. Aleixo.

1967-12-22 - Decreto 48144 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao n.º 62 da tabela C de incapacidade para o serviço da Armada, aprovada pelo Decreto n.º 45162.

1967-12-22 - Decreto 48145 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668.

1967-12-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositada a Carta de Confirmação e Ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo, concluído em Genebra em 30 de Março de 1967, para prorrogação do Acordo Internacional do Azeite, de 1963

1967-12-22 - Portaria 23078 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos orçamentos gerais em vigor, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e de Cabo Verde.

1967-12-22 - Portaria 23079 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano.

1967-12-22 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47892 (abertura de poços e furos de captação de água na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal)