1967-11-03 - Decreto-Lei 48019 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por dois anos o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965, que isentou de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local vários produtos importados no arquipélago da Madeira.

1967-11-03 - Portaria 22992 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar ou executar por administração directa a construção e apetrechamento da maternidade de Luanda, do hospital-sanatório para tuberculosos e do hospital de Sá da Bandeira (1.ª fase).

1967-11-03 - Portaria 22993 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras indispensáveis a contratar ou executar por administração directa a construção e apetrechamento da escola primária de Carmona e de vários estabelecimentos do ensino industrial e comercial.

1967-11-03 - Decreto-Lei 48020 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Determina que, enquanto não se proceder à reorganização da Comissão dos Explosivos, as guias a que se refere o artigo 2º do Decreto-Lei 36874, de 17 de Maio de 1948, poderão ser processadas pelas entidades que devam satisfazer as importâncias previstas naquele diploma.