1967-10-14 - DESPACHO DD5408 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de escrivão de direito dos serviços de justiça das províncias ultramarinas.

1967-10-14 - DECLARAÇÃO DD10768 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47869, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1967-10-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de escrivão de direito dos serviços de justiça das províncias ultramarinas

1967-10-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47869, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1967-10-14 - Decreto-Lei 47992 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1967, que concede nova prorrogação do Acordo Internacional do Trigo de 1962, feita em Washington a 15 de Maio de 1967.

1967-10-14 - Portaria 22960 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Torna obrigatório o registo, nas intendências de pecuária respectivas, das explorações suínas com mais de cinco animais e com qualquer número das que se dediquem à reprodução.