Declaração DD10768, de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 240, de 14.10.1967, Pág. 1823
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Data:
1967-10-14
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 47869, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do
Decreto 47869, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 202, 1.ª série, de 30 de Agosto último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
Ministério da Educação Nacional
........................................................................
Capítulo 3.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 200000$00 ........................................................................
deve ler-se:
Ministério da Educação Nacional
........................................................................
Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 200000$00 ........................................................................
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Outubro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/10/14/plain-251951.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/251951.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1967-08-30 -
Decreto
47869 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro do orçamento dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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