1967-01-30 - DECLARAÇÃO DD11250 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De ter sido, por despacho ministerial, determinada a percentagem do custo de cada navio que, em relação ao ano de 1966, deve ser levada ao fundo de actualização da frota de cada empresa de navegação obrigada a constituí-lo.

1967-01-30 - Decreto-Lei 47517 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Legião Portuguesa

Permite que sejam oficiais superiores do activo ou da reserva, de preferência do estado-maior, os três adjuntos militares previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44062, de 28 de Novembro de 1961, que reorganiza a Legião Portuguesa.

1967-01-30 - Portaria 22494 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe, com sede na Moita e jurisdição na área do respectivo concelho, a qual funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será desanexada do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma - Constitui o quadro do pessoal do referido cartório e serviços anexados.

1967-01-30 - Declaração - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

De ter sido, por despacho ministerial, determinada a percentagem do custo de cada navio que, em relação ao ano de 1966, deve ser levada ao fundo de actualização da frota de cada empresa de navegação obrigada a constituí-lo

1967-01-30 - Portaria 22495 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Martins, publicado em anexo, instituido na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

1967-01-30 - Decreto-Lei 47518 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de D. Maria da Piedade Calado, para fundação de uma cantina junto dos núcleos escolares da freguesia de Boidobra, concelho da Covilhã.