De ter sido, por despacho ministerial, determinada a percentagem do custo de cada navio que, em relação ao ano de 1966, deve ser levada ao fundo de actualização da frota de cada empresa de navegação obrigada a constituí-lo.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 29 de Dezembro de 1966, determinou, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 47148, de 13 de Agosto de 1966, que, em relação ao ano de 1966, seja levada ao fundo de actualização da frota de cada empresa de navegação obrigada a constituí-lo importância correspondente a 1,5 por cento do custo de cada navio, salvo para os navios-tanques, em relação aos quais essa importância será correspondente a 2 por cento do respectivo custo.

Repartição do Gabinete, 20 de Janeiro de 1967. - O Chefe do Gabinete, Eugénio

Ferreira de Almeida, comodoro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-08-13 - Decreto-Lei 47148 - Ministério da Marinha

  Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.