1967-01-03 - AVISO DD4694 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos dos Estados de Botswana e do Lesotho informado a Organização Internacional do Trabalho da aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da referida Organização.

1967-01-03 - Decreto-Lei 47481 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar.

1967-01-03 - Decreto 47482 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, em Moscavide, que fica sujeita a servidão militar.

1967-01-03 - Decreto 47483 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894.

1967-01-03 - Portaria 22422 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Fevereiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-01-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos dos Estados de Botswana e do Lesotho informado a Organização Internacional do Trabalho da aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da referida Organização