Resultados para o dia 1966-09-28
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
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Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extingue o consulado existente naquela cidade.
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Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extingue o consulado existente naquela cidade
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1966-09-28 -
Decreto-Lei
47220 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a capacidade jurídica, os privilégios e imunidades da Associação Europeia de Comércio Livre, assinado em Genebra, cujo texto publica em anexo.
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o corrente ano das províncias ultramarinas da Guiné e Angola e abre um crédito na de Angola, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária, destinado a ocorrer às despesas com a organização da 10.ª reunião da Sarccus.
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Desdobra as taxas e sobretaxas dos artigos 144 e 145 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique e suspende até 30 de Junho de 1967 a cobrança das sobretaxas para a exportação de fio de juta e serapilheira produzidos naquela província - Prorroga até à data acima referida o prazo fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 21509 (exportação de sacos de juta).
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
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