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Despacho Ministerial , de 28 de Setembro

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Sumário

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extingue o consulado existente naquela cidade

Texto do documento

Despacho ministerial

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 35985, de 23 de Novembro de 1946, é criada uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extinto o consulado existente em S. José, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1966.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Julho de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2469710.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-11-23 - Decreto-Lei 35985 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Insere disposições relativas a serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiro, e ao pessoal diplomático.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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