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Despacho ministerial
Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 35985, de 23 de Novembro de 1946, é criada uma secção consular na Embaixada de Portugal em S. José (Costa Rica), com jurisdição sobre os consulados na Costa Rica e no Panamá, e extinto o consulado existente em S. José, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1966.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Julho de 1966. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
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1946-11-23 -
Decreto-Lei
35985 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Insere disposições relativas a serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiro, e ao pessoal diplomático.
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