1966-09-15 - RECTIFICAÇÃO DD571 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.

1966-09-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

1966-09-15 - Decreto 47200 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel de Santo Ovídio, na cidade do Porto, que fica sujeita a servidão militar.

1966-09-15 - Decreto-Lei 47201 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera o Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958, que estabeleceu as bases para a reforma do ensino na Escola Naval.

1966-09-15 - Decreto-Lei 47202 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Dispensa do visto a que se refere o Decreto n.º 8164, de 31 de Maio de 1922, nos contratos de trabalho respeitantes a indivíduos que se destinem a países com os quais Portugal tenha assinado acordos de emigração.

1966-09-15 - Decreto 47203 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa.

1966-09-15 - Portaria 22214 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 24 até às 24 horas do dia 25 do corrente mês e desde as 12 horas do dia 29 também do corrente até às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h.

1966-09-15 - Decreto 47204 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de sistemas de transmissão telefónica em alta frequência a doze vias para cabos de pares simétricos, a instalar nas estações de Coimbra, Vila Nova de Famalicão e Braga.