1966-07-28 - Portaria 22135 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1966.

1966-07-28 - Decreto-Lei 47115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

1966-07-28 - Decreto-Lei 47116 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47115, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769.

1966-07-28 - Portaria 22136 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera a estrutura do regimento de transmissões, criado pela Portaria n.º 21197.

1966-07-28 - Decreto 47117 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada «Construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 - Instalações eléctricas».

1966-07-28 - Decreto 47118 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 23.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar.

1966-07-28 - Decreto 47119 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Aumenta de seis para sete o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 44227.