1966-06-23 - Portaria 22078 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal ao pessoal médico civil contratado da Força Aérea em serviço no ultramar - Revoga na parte aplicável as Portarias n.os 18567 e 18943.

1966-06-23 - Portaria 22079 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa os efectivos dos quadros dos postos de capitão-tenente, primeiro-tenente, segundo-tenente e subtenente de cada uma das subclasses em que se divide a classe do serviço especial da Armada.

1966-06-23 - Decreto 47053 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria um consulado de 4.ª classe em Cáceres, que ficará dependente do Consulado de Portugal em Madrid, e considera extinto o vice-consulado na referida cidade.

1966-06-23 - Decreto 47054 - Ministério do Ultramar

Altera as áreas dos distritos de Cabo Delgado e do Niassa, da província ultramarina de Moçambique.

1966-06-23 - Portaria 22080 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 45267, que aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.