1966-05-25 - Decreto-Lei 47023 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Promulga a estruturação dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças.

1966-05-25 - Decreto 47024 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças, publicado em anexo.

1966-05-25 - Decreto-Lei 47025 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo internacional sobre o açúcar de 1958, celebrado em Londres em 1 de Novembro de 1965.

1966-05-25 - Decreto-Lei 47026 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., contrato tendo por objecto promover a construção, em Leixões, de um terminal portuário destinado ao tráfego de petróleo bruto e seus derivados.