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  • Tem documento Em vigor 1966-05-12 - DECLARAÇÃO DD11738 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-12 - Portaria 21993 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-05-12 - Portaria 21994 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano económico e abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola, destinado a ocorrer aos encargos resultantes do III Congresso Luso-Brasileiro de Educação Física e dos III Jogos Desportivos Luso-Brasileiros.

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