Portaria 21993, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário do Governo n.º 112/1966, Série I de 1966-05-12.
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Data:
1966-05-12
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Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.
Portaria 21993
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do
n.º 3 do artigo 63.º do
Decreto 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam aumentados
os quadros do pessoal auxiliar dos serviços abaixo indicados mediante a criação dos
seguintes lugares:
Conservatórias do Registo Civil de Aveiro e de Vila Nova de Famalicão - um escriturária
de 1.ª classe.
Conservatória do Registo Civil do Funchal - um terceiro-ajudante.
Conservatórias do Regista Civil de Portimão, Fundão e Monção - um escriturário de 2.ª
classe.
Serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Sesimbra e Borba - um escriturário de
2.ª classe.
Serviços anexados do Registo Civil e Predial de Vagos - um escriturário de 2.ª classe.
Cartório notarial do Montijo - um escriturário de 2.ª classe.
Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa - um primeiro-ajudante, dois
segundos-ajudantes, três terceiros-ajudantes e sete escriturários de 1.ª classe.
Ministério da Justiça, 12 de Maio de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos
Antunes Varela.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/05/12/plain-263990.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263990.dre.pdf .
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