1966-04-16 - DECLARAÇÃO DD11683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21873, que designa as massas hídricas abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País.

1966-04-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21873, que designa as massas hídricas abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País

1966-04-16 - Decreto-Lei 46963 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro a antiga Casa da Alfândega, destinada a ser demolida para alargamento da via pública.

1966-04-16 - Decreto-Lei 46964 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro, uma parcela de terreno a integrar no arruamento LM.

1966-04-16 - Portaria 21955 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria a companhia n.º 10 de fuzileiros.