1966-03-30 - DESPACHO DD5710 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1966-03-30 - DECLARAÇÃO DD11642 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 7.º do orçamento do Ministério.

1966-03-30 - Decreto 46927 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

Promulga o Regulamento da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os Decretos n.os 33942, 41485 e 41542.

1966-03-30 - Decreto 46928 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Regula as condições para a emissão de promissórias destinadas a substituir parte da moeda com que Portugal teria de entrar para o Fundo Monetário Internacional, nos termos do acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43338 e também por força do Decreto-Lei n.º 46471.

1966-03-30 - Portaria 21932 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido no n.º 2.º da Portaria n.º 20496, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Angola.

1966-03-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 7.º do orçamento do Ministério

1966-03-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo