1966-02-05 - DECLARAÇÃO DD11583 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46764, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1966-02-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46764, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1966-02-05 - Portaria 21855 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as verbas do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1966 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea.

1966-02-05 - Portaria 21856 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente.

1966-02-05 - Decreto-Lei 46856 - Ministério da Marinha

Reserva à bandeira nacional os transportes marítimos de cargas militares, bem como das cargas destinadas às bases e instalações militares ou científicas estabelecidas ou a estabelecer em território português.

1966-02-05 - Portaria 21857 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas.

1966-02-05 - Portaria 21858 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de dois anos, determinada área da província ultramarina de Angola.