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  • Tem documento Em vigor 1966-02-03 - AVISO DD4869 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e denúncia de determinadas convenções internacionais de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-03 - Portaria 21851 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

    Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e denúncia de determinadas convenções internacionais de trabalho

  • Tem documento Em vigor 1966-02-03 - Decreto 46854 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Determina que a cadeira anexa de Língua Árabe seja professada nas Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1966-02-03 - Decreto 46855 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Concede um subsídio anual à escola fundada pela Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., junto das minas do Pejão, enquanto nela for ministrado o ensino do curso de monitor de pessoal de minas.

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