1966-02-15 - Portaria 21874 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Comissariado do Turismo

Altera o quadro do pessoal de secretaria da Delegação de Turismo da Madeira.

1966-02-15 - Decreto 46871 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social

Regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal do Serviço Nacional de Emprego, criado pelo Decreto-Lei n.º 46731.

1966-02-15 - Portaria 21875 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas - Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações no ultramar.

1966-02-15 - Decreto-Lei 46872 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço de Reabilitação Profissional (S. R. P.), com a finalidade de assegurar a recuperação e readaptação profissional dos trabalhadores que sofram de diminuição física.