1966-12-28 - DECLARAÇÃO DD10872 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar.

1966-12-28 - Portaria 22398 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regula a admissão ao estágio de pilotagem dos mancebos que desejem concorrer ao 1.º ano da Academia Militar, com vista à ulterior frequência do curso de Aeronáutica.

1966-12-28 - Portaria 22399 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera a área de competência territorial para a passagem dos bilhetes de identidade da Secção Central e da Subsecção do Porto.

1966-12-28 - Portaria 22400 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 46650, que aprova, para ratificação, a Convenção alfandegária sobre livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

1966-12-28 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

1966-12-28 - Decreto-Lei 47424 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Alta Cultura

Cria o Instituto de Física e Matemática, estabelecimento de investigação científica, que fica na dependência do Instituto de Alta Cultura, estabelecendo a sua natureza, atribuições e órgãos, e dispondo sobre a sua gestão administrativa e financeira.

1966-12-28 - Portaria 22401 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 2.º centenário de Bocage.