1966-10-07 - Portaria 22238 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 3.º, capítulo I, da tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe em 1966.

1966-10-07 - Decreto 47242 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Torna aplicável ao pessoal civil contratado e assalariado em serviço da Força Aérea nas províncias ultramarinas o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982 de 27 de Abril de 1966, sempre que tal aplicação não prejudique as disposições específicas do mesmo ramo das forças armadas.

1966-10-07 - Decreto-Lei 47243 - Ministérios das Finanças e da Economia

Alarga o regime transitório previsto no Decreto Lei 46838, de 18 de Janeiro de 1966 a produtos que a industria siderurgica nacional não fabrica.

1966-10-07 - Decreto-Lei 47244 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover por intermédio das respectivas câmaras municipais a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir em consequência das obras de construção do nó da estrada nacional n.º 107 situado a sul do viaduto do porto de Leixões, da Ponte sobre o rio Tâmega, na estrada nacional n.º 15, em Amarante, e da Auto-Estrada do Norte entre Lisboa e Vila Franca de Xira.

1966-10-07 - Portaria 22239 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 1$50.

1966-10-07 - Portaria 22240 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada da Lagoa das Braças.