1965-09-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD329 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331.

1965-09-22 - Portaria 21544 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Considera vários serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência abrangidos na Portaria n.º 21249, que designa os serviços do mesmo Ministério que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, são reconhecidos como serviços oficiais.

1965-09-22 - Portaria 21545 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

1965-09-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Comissão de Reorganização e Simplificação de Serviços

Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331