1965-08-19 - DECLARAÇÃO DD11207 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1965-08-19 - DECLARAÇÃO DD11208 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data fixada na declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho último, no que respeita aos preços do leite a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade.

1965-08-19 - Portaria 21478 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com dois lugares de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis.

1965-08-19 - Decreto-Lei 46497 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos, até 31 de Dezembro de 1965, as importações de bacalhau salgado, verde ou seco, indispensável para assegurar a regularidade do abastecimento público, quando realizadas pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau ou pelo Grémio dos Armazenistas de Mercearia.

1965-08-19 - Decreto 46498 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula o ingresso do pessoal das companhias móveis de polícia nos lugares vagos do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar, e ao mapa I anexo ao Decreto n.º 42223, na parte respeitante ao comandante e adjunto do Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe, e adita um parágrafo ao artigo 99.º do Regulamento do Hospital do Ultramar, promulgado pelo Decreto (...)

1965-08-19 - Portaria 21479 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano.

1965-08-19 - Portaria 21480 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Manuel Diogo da Silva.

1965-08-19 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1965-08-19 - Portaria 21481 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 1.º centenário da Cruz Vermelha Portuguesa.