1965-08-18 - Decreto-Lei 46492 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais.

1965-08-18 - Decreto-Lei 46493 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

1965-08-18 - Decreto-Lei 46494 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1966, do pagamento de direitos de exportação todas as mercadorias constantes da respectiva pauta.

1965-08-18 - Portaria 21477 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais.

1965-08-18 - Decreto-Lei 46495 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, de contribuições e impostos ou rendimentos de outra natureza, e bem assim os que devam realizar-se noutros cofres do Tesouro, embora respeitem a entradas por operações de tesouraria.

1965-08-18 - Decreto-Lei 46496 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende a execução das disposições que regulam o imposto sobre a indústria agrícola, criado pelo Decreto-Lei nº 45104 de 1 de Julho de 1963.