1965-06-29 - RECTIFICAÇÃO DD834 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril, que promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665.

1965-06-29 - DECLARAÇÃO DD12611 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1965-06-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 46311, que promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1965-06-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1965-06-29 - Decreto 46409 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1965-06-29 - Decreto-Lei 46410 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria, no âmbito do Ministério do Exército, o Centro de Instrução de Comandos (C. I. C.), para funcionar na província ultramarina de Angola na dependência do comando da respectiva região militar.

1965-06-29 - Decreto 46411 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de segurança confinante com o campo de tiro de Espinho sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 2078.

1965-06-29 - Portaria 21360 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria a companhia n.º 8 de fuzileiros.

1965-06-29 - Decreto-Lei 46412 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 40458 e 46030, que criam os lugares de conselheiro cultural e de adjunto do mesmo conselheiro junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro