1965-06-11 - DECLARAÇÃO DD12266 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido reforçada uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1965-06-11 - Decreto 46376 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393.

1965-06-11 - Portaria 21330 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Altera o quadro do pessoal de administração dos Hospitais Civis de Lisboa.

1965-06-11 - Decreto-Lei 46377 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

Estabelece novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do pessoal docente do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e da Escola Central de Sargentos .

1965-06-11 - Decreto-Lei 46378 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 1 milhão de contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território, e regula a emissão e aquisição das referidas obrigações.

1965-06-11 - Decreto-Lei 46379 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 500000 contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território.

1965-06-11 - Decreto-Lei 46380 - Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

Regula as condições de emissão e circulação dos títulos de obrigação denominados «Promissórias de fomento ultramarino» -

1965-06-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido reforçada uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa