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  • Não tem documento Em vigor 1965-05-08 - DECLARAÇÃO DD12244 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-08 - DESPACHO DD5863 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de desenhador dos serviços hospitalares.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de desenhador dos serviços hospitalares

  • Tem documento Em vigor 1965-05-08 - Portaria 21278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

    Aumenta com mais um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-08 - Portaria 21279 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Maio de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-05-08 - Portaria 21280 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-08 - Portaria 21281 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela da despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique.

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