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Portaria 21278
Manda o Governo da República, Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei 44288, de 20 de Abril de 1962, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto com mais um escriturário de 1.ª classe.
Ministério da Justiça, 8 de Maio de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1962-04-20 -
Decreto-Lei
44288 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Aprova a Organização Tutelar de Menores.
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