1965-05-20 - Portaria 21296 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa a verba que o conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores fica autorizado a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1965-05-20 - Decreto 46342 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias.

1965-05-20 - Portaria 21297 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de fiscalização Vénus, que ficará pertencendo à classe Júpiter.

1965-05-20 - Decreto 46343 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar.

1965-05-20 - Decreto 46344 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção à alínea f) e ao § 1.º do artigo 143.º do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.