1965-03-02 - Portaria 21132 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Fixa o montante dos subsídios a conceder durante o ano de 1965 às escolas civis de pilotagem de aviões, de planadores e de pára-quedismo, aos aeroclubes e às organizações civis ou suas secções que nas províncias ultramarinas tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com ou sem motor, ou pára-quedismo.

1965-03-02 - Decreto 46213 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Cria uma zona franca no aeroporto de Baucau, na província ultramarina de Timor, e autoriza a instalação na mesma zona de um estabelecimento de venda de mercadorias livres de direitos e demais imposições (free store) aos passageiros que se destinem ao exterior da província.

1965-03-02 - Portaria 21133 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova o sinal de perigo «rotunda com trânsito giratório».