1965-02-26 - Decreto-Lei 46203 - Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana

Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de condução de viaturas automóveis e motociclos, bem como instrução de ajudantes de mecânico auto.

1965-02-26 - Decreto-Lei 46204 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço do Pacto do Atlântico Norte

Aprova, para ratificação, o Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas.

1965-02-26 - Decreto 46205 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Concessão dos Graus de Especialista e de Investigador a Indivíduos Estranhos ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil.