1965-02-25 - DESPACHO DD5831 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1965 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1965-02-25 - Decreto-Lei 46199 - Presidência do Conselho

Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, o Comissariado de Turismo, que exercerá as atribuições respeitantes à competência do Secretariado em matéria de Turismo.

1965-02-25 - Decreto-Lei 46200 - Ministério do Interior - Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública

Equipara, para efeito de abastecimento de cantinas, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, ressalvado apenas o direito de requisição.

1965-02-25 - Portaria 21127 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Figueiró dos Vinhos.

1965-02-25 - Decreto-Lei 46201 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Designa as dotações orçamentais do orçamento de despesa do Ministério da Educação Nacional, aprovado para o corrente ano, por onde serão satisfeitos os encargos resultantes com a execução dos Decretos-Leis n.os 46124, 46135 e 46156.

1965-02-25 - Decreto 46202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, para a respectiva importância constituir o n.º 2) do artigo 343.º, capítulo 8.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios em vigor no corrente ano económico.

1965-02-25 - Portaria 21128 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Regula o funcionamento dos aquartelamentos da Armada onde estão estabelecidas diversas unidades ou serviços.

1965-02-25 - Portaria 21129 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296 (actividade bancária nas províncias ultramarinas).

1965-02-25 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1965 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1965-02-25 - Portaria 21130 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Proíbe, a partir da data da publicação da presente portaria e até ao último dia do mês de Fevereiro de 1967, todo e qualquer exercício de pesca nos cursos de água denominados ribeira de Amioso e ribeira da Tamolha (ou de Atamolha), ambos situados no concelho da Sertã.