1965-02-17 - Portaria 21111 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Amplia de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado.

1965-02-17 - Decreto-Lei 46192 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as condições em que é autorizada a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel, a enviar para o consumo do continente 12000 t de açúcar granulado de produção açoriana.

1965-02-17 - Portaria 21112 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, se realize um curso de apoio ao ensino ministrado nos cursos de educação de adultos.

1965-02-17 - Portaria 21113 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, seja ministrado um curso, a seguir em postos de recepção, formado pelas disciplinas que constituem o ciclo preparatório do ensino técnico profissional, acrescido da de Francês.

1965-02-17 - Portaria 21114 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Estabelece que as lições ministradas por meio de radiodifusão (rádio escolar) como forma de apoio ao ensino primário passem a estar a cargo da telescola, instituída pelo Decreto-Lei n.º 46136.