1965-12-23 - DECLARAÇÃO DD11059 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1965-12-23 - DECLARAÇÃO DD11058 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1965-12-23 - Decreto 46786 - Presidência do Conselho

Adita um parágrafo ao artigo 29º do Decreto 45498, de 31 de Dezembro de 1963, que promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

1965-12-23 - Decreto-Lei 46787 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Dublim e considera extinta a legação na referida cidade.

1965-12-23 - Decreto-Lei 46788 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada.

1965-12-23 - Decreto 46789 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro e da Madeira (Funchal).

1965-12-23 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação