1965-10-21 - AVISO DD4667 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português aceitado o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960.

1965-10-21 - DECLARAÇÃO DD11142 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1965-10-21 - Decreto-Lei 46603 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Ministro do Interior, em casos especiais, autorizar que as funções de aferidor de pesos e medidas sejam exercidas, em regime de acumulação, por outro serventuário, do quadro do pessoal menor, especializado ou operário da câmara municipal, que tenha obtido aprovação no respectivo exame.

1965-10-21 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1965-10-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português aceitado o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960

1965-10-21 - Decreto-Lei 46604 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a prorrogar, com as alterações impostas pelo incêndio ocorrido no edifício do Teatro Nacional de D. Maria II, o contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45251 de 18 de Setembro de 1963 com a Empresa Rey Colaço-Robles Monteiro.

1965-10-21 - Decreto-Lei 46605 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Atribui à Junta Nacional do Vinho competência para proceder à notação dos elementos relativos à produção vinícola da área da região vinícola da Madeira.