1964-09-14 - Decreto 45913 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de prolongamento da pista e reforço dos pavimentos do aeródromo de Alverca.

1964-09-14 - Decreto-Lei 45914 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108 de3 de Julho de 1963, e regula os respectivos provimentos.

1964-09-14 - Decreto-Lei 45915 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937 (reorganização dos quadros e efectivos do Exército).

1964-09-14 - Decreto 45916 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto nº 44559 de 8 de Setembro de 1962, que permitiu a reinspecção de todos os indivíduos, que tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes pelas juntas médicas hospitalares.

1964-09-14 - Decreto 45917 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal de Odeceixe, distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa, Boavista dos Pinheiros e Samouqueiro e respectivas redes secundárias de rega, edifício da estação elevatória do Samouqueiro e casas do fiscal de rega e cantoneiro, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo).

1964-09-14 - Decreto-Lei 45918 - Ministério da Educação Nacional - Instituto de Alta Cultura e Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula a situação dos segundos-assistentes do ensino superior obrigatòriamente, candidatos ao doutoramento ou agregação.

1964-09-14 - Decreto 45919 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto.