Resultados para o dia 1964-08-05
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.
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Torna público ter o Governo da República Somali notificado a adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar.
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Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados-cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército.
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Manda pôr em vigor o quadro orgânico do gabinete militar do Comando-Chefe da província ultramarina da Guiné.
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1964-08-05 -
Decreto
45854 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Define os limites da cidade de Angra do Heroísmo.
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Estabelece as condições em que o Ministro das Finanças pode permitir o reembolso dos direitos cobrados sobre mercadorias importadas, designadamente maquinismos, que, posteriormente ao seu desembaraço aduaneiro, tenham de ser devolvidas por não se acharem conformes aos contratos.
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1964-08-05 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Governo da República Somali notificado a adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar
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