Declaração , de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
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Fonte: Diário do Governo n.º 183/1964, Série I de 1964-08-05.
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Data:
1964-08-05
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar
Declaração
Por despacho ministerial de 21 de Julho de 1964, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 46, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1964:
Da rubrica:
Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 200000$00
Para as rubricas:
Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 100000$00
Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 100000$00
... 200000$00
Junta de Investigações do Ultramar, 27 de Julho de 1964. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468914.dre.pdf .
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