1964-08-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD346 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

1964-08-17 - RECTIFICAÇÃO DD632 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45745, que cria o serviço de aeronáutica civil da província de S. Tomé e Príncipe.

1964-08-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45745, que cria o serviço de aeronáutica civil da província de S. Tomé e Príncipe

1964-08-17 - Decreto-Lei 45873 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Ponte de Sor uma parcela de terreno situada junto da barragem de Montargil com destino à implantação de uma escola segundo o actual plano de construções para o ensino primário.

1964-08-17 - Portaria 20732 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria.

1964-08-17 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

1964-08-17 - Portaria 20733 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em S. José (Costa Rica), com efeitos a partir de 1 de Julho findo, diversas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação.