1964-07-09 - AVISO DD4769 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Espanhol depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do azeite.

1964-07-09 - Portaria 20671 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever duas verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau.

1964-07-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Espanhol depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do azeite

1964-07-09 - Portaria 20672 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor da Agência-Geral do Ultramar, do Hospital do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical.

1964-07-09 - Decreto-Lei 45810 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Amplia o período de escolaridade obrigatória.

1964-07-09 - Decreto-Lei 45811 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nas freguesias de Pedrógão, Assentiz e Chancelaria, do concelho de Torres Novas, e na freguesia de Minde, do concelho de Alcanena, bem como os paroquiais da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, que ficam constituindo o perímetro florestal da serra de Aire.

1964-07-09 - Portaria 20673 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-73, sobre essência de terebintina.

1964-07-09 - Portaria 20674 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor, com nova redacção do artigo 100.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas peia Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408, 19033 e 19765.

1964-07-09 - Portaria 20675 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovado pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.