Manda inscrever duas verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau.

Portaria 20671

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com as quantias que se indicam as seguintes verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de renda de casa - A sargentos» ... 3000$00 Artigo 3.º, n.º 5), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de renda de casa - A praças» ... 1000$00 ... 4000$00 tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ...

2000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamentos de serviços e encargos não especificados - Aos serviços gerais» ... 2000$00 ... 4000$00 Presidência do Conselho, 9 de Julho de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada na Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.