1964-07-18 - DECLARAÇÃO DD11394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1964-07-18 - AVISO DD4771 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado, junto do Governo de Espanha, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo Internacional do Azeite, 1963, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45456 de 21 de Dezembro de 1963.

1964-07-18 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

1964-07-18 - Decreto-Lei 45822 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Central das Casas dos Pescadores o prédio do Estado na Póvoa de Varzim onde funcionou o liceu daquela vila, para nele ser levada a efeito uma nova construção destinada a centro de assistência social aos pescadores daquela vila.

1964-07-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicas e Consulares

Torna público ter sido depositado, junto do Governo de Espanha, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo internacional do azeite, 1963, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45456

1964-07-18 - Portaria 20691 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Nomeia uma comissão para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais.