1964-07-16 - AVISO DD4770 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

1964-07-16 - Decreto 45819 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do aludido Ministério.

1964-07-16 - Decreto-Lei 45820 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos a importação de 3000 t, com a tolerância de mais ou menos 10 por cento, de arroz em meio preparo originário dos Estados Unidos da América.

1964-07-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

1964-07-16 - Decreto 45821 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção dos armazéns do porto e gare marítima do Funchal.

1964-07-16 - Portaria 20687 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar determinadas medidas para fazer face aos encargos com a construção da Escola Técnica Elementar de Porto Amélia.